Proposição Nº: 39 Solicitar Informações

Mensagem de número 032/2023:

Por meio desta Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso projeto de lei que objetiva estruturar alguns aspectos relativo a evolução profissional dos servidores públicos municipais com o aproveitamento da carreira extinta e outras providencias de igual valor. A presente proposta legislativa já foi objeto de indicações dessa Casa Legislativa e de seus membros, haja vista que são perfeitamente justificáveis e coerentes com a modernização e valorização do ensino e dos servidores sob o qual o Município de Presidente Kennedy investiu desde a implantação do PRODES, o nosso Programa de Desenvolvimento do Ensino Superior e Técnico. Além disso, desde a sua fundação em 1964, o Município de Presidente Kennedy somente teve o seu primeiro plano de carreira planejada no começo deste século XXI, por meio da Lei n° 546, de 01 de junho de 2001, e, desde então, somente foi adaptando e, com isso, também extinguiu carreiras que se encontram em um limbo administrativo. Ao mesmo tempo, o Município investiu em desenvolvimento educacional por meio do PRODES, proporcionando a elevação de ensino da quase a unanimidade de servidores e com isso viabilizando a possibilidade de melhor aproveitar os servidores em espaços públicos compatíveis com a dedicação, compromisso e espírito colaborador e cooperativo de muitos. No ano passado, juntos, Poder Executivo e Poder Legislativo, igualmente, Prefeito e Vereadores, proporcionaram a elevação da remuneração com a recomposição financeira desde 2014 até outubro/2021.

No entanto, nem tudo é econômico, pois a grande massa de servidores ainda precisa integrar o processo de evolução e desenvolvimento desejado pelos agentes políticos municipais. Juntos, Prefeito e Vereadores têm demostrado compromisso e a necessidade de se deferir ao servidor público o seu devido e reconhecida função social. É necessário pensar em uma Administração composta por servidores públicos sintonizada com o projeto de crescimento econômico voltado ao fomento da instalação de novos empreendimentos privados no Município. O rumo ao futuro promissor impõe o compartilhamento de ideias e ideais de todos os que compõem o projeto de uma cidade desenvolvida e que proporcione dignidade e felicidade. Nestes termos, renovo votos de respeito e apresento o presente PROJETO DE LEI requerendo sua apreciação e aprovação.